Projeto de Lei transfere para os estados a responsabilidade sobre armas.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) um projeto de lei complementar que passa aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislarem sobre posse e porte de armas de fogo usadas em defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras.

O que aconteceu?

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que transfere a competência para legislar sobre posse e porte de armas de fogo para os estados e o Distrito Federal.

Onde aconteceu?

A votação ocorreu na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados.

Como aconteceu?

Através do projeto de lei complementar, os estados e o Distrito Federal terão a responsabilidade de legislar sobre posse e porte de armas de fogo, para uso em defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras. A Polícia Federal, responsável atualmente pela concessão de posse e porte de armas de fogo, perderá essa competência.

De acordo com o projeto de lei, o porte e a posse de armas de fogo serão válidos apenas no território do estado e poderão ser concedidos apenas a quem comprovar residência no local. Além disso, os estados deverão implementar um sistema de controle de armas, ligado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), do Ministério da Justiça, que monitora o registro de armas em posse da população.

Por que isso é importante?

A proposta de transferir aos estados e ao Distrito Federal a competência de legislar sobre posse e porte de armas de fogo busca considerar as particularidades regionais do país. A deputada Caroline de Toni, autora da proposta, argumenta que a Constituição brasileira permite que algumas competências exclusivas da União sejam delegadas aos estados e ressalta a importância de leis sobre armas que levem em conta as realidades distintas de cada estado.

O texto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo plenário da Câmara dos Deputados antes de se tornar lei.

“As realidades distintas nos vários estados demandam análises específicas.” – Deputado Junio Amaral (PL-MG)

Recentemente, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou dez ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis estaduais e municipais que tratam do acesso a armas de fogo. A AGU alega que a competência para legislar sobre o tema é da União e que as normas locais ampliam indevidamente o acesso às armas, sem considerar valores fundamentais como a proteção à vida, à segurança e ao meio ambiente.