Governador argentino recorre ao Supremo contra veto trabalhista

O porta-voz da Presidência da Argentina, Manuel Adorni, anunciou nesta quinta-feira, 4 de janeiro, que será interposto recurso extraordinário ao Supremo Tribunal de Justiça contra o acordo da Câmara Nacional de Recursos do Trabalho, que ontem se pronunciou contra o capítulo laboral do Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) 70/2023. “Temos dificuldade em compreender algumas questões que vão contra a liberdade dos próprios trabalhadores, como a eliminação forçada das contribuições dos trabalhadores para os sindicatos”, disse.

Recursos extraordinários apresentados contra veto a parte do “decretaço”

O governo argentino anunciou hoje que entrará com recursos extraordinários no Supremo Tribunal de Justiça contra o veto da Câmara Nacional de Recursos do Trabalho a um capítulo do Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) 70/2023. Essa medida foi tomada em resposta à decisão da Câmara que vai contra a liberdade dos trabalhadores.

Principais mudanças e reações

O capítulo laboral do DNU provocou diversas mudanças, entre elas o fim das contribuições compulsórias dos trabalhadores para os sindicatos, a possibilidade de acordos alternativos de capitalização entre as partes envolvidas e a permissão para que um trabalhador independente empregue até cinco pessoas sem que isso estabeleça um vínculo empregatício.

“Temos dificuldade em compreender algumas questões que vão contra a liberdade dos próprios trabalhadores, como a eliminação forçada das contribuições dos trabalhadores para os sindicatos”, afirmou o porta-voz do governo.

Destino judicial

O porta-voz afirmou que o caso será levado ao Supremo Tribunal de Justiça e que todas as medidas necessárias serão tomadas para garantir a defesa dos interesses do governo. Além disso, também será feita uma reclamação para que o processo seja definido e julgado no Foro Contencioso.