Rodrigo Pacheco prorroga MP para garantir estabilidade municipal

Rodrigo Pacheco prorroga MP para evitar “insegurança jurídica” nas prefeituras

O que aconteceu:

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, assinou na segunda-feira (1º) a prorrogação da Medida Provisória (MP) 1202/2023, excluindo o trecho que reonera as pequenas e médias prefeituras, a fim de evitar “insegurança jurídica”.

Onde aconteceu:

O ato ocorreu no Congresso Nacional, em Brasília.

Como aconteceu:

A desoneração previdenciária para municípios com até 156 mil habitantes seria alterada de 8% para 20%, porém o trecho foi removido da MP, que também trata da revogação dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos e da limitação na compensação tributária por decisões judiciais.

Por que é importante:

A exclusão do trecho e prorrogação da MP visam garantir uma transição mais suave e evitar mudanças abruptas na tributação das prefeituras, proporcionando estabilidade e segurança jurídica.

Rodrigo Pacheco destacou: “Uma MP que busque desconstituir uma lei recentemente aprovada é manifestamente inconstitucional. O tema desoneração da folha deve ser tratado por projeto de lei e não por Medida Provisória.”

Fernando Haddad pede cooperação entre Poderes para compensar desoneração

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, solicitou um pacto entre os Poderes para encontrar alternativas que compensem a desoneração da folha de pagamento das pequenas prefeituras, prevendo uma perda de R$ 10 bilhões em arrecadação.

Declaração de Haddad: “A arrumação das contas públicas exige um compromisso dos Três Poderes. Temos que respeitar o tempo do Congresso, mas temos de nos sensibilizar para o problema. Precisamos fixar uma meta e buscar soluções.”