Leis estaduais dificultam acesso ao aborto legal no Brasil

Leis municipais e estaduais estão criando barreiras para o acesso ao aborto legal no Brasil, dificultando o cumprimento da legislação federal que garante direitos sexuais e reprodutivos às mulheres. Essas leis têm chamado a atenção de instituições que monitoram o atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS).

Leis em destaque

Recentemente, a Justiça de Alagoas revogou uma lei em Maceió que obrigava mulheres a verem a imagem do feto antes de realizar o aborto. Enquanto isso, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, sancionou uma lei que criou uma campanha de conscientização contra o aborto para mulheres.

Ainda em vigor em Goiás, a Lei Estadual 22.537/2024 traz diretrizes para políticas públicas de educação e saúde em todo o estado, incluindo a elaboração de palestras sobre o tema e a exigência de exame de ultrassom com os batimentos cardíacos do feto. Essa lei vai de encontro aos direitos garantidos pela legislação federal.

Impacto nas mulheres

A coordenadora da organização Mapa Aborto Legal, Júlia Rocha, destaca que o surgimento de leis em desacordo com a legislação federal impacta diretamente a garantia dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. Essas leis criam novas dificuldades e vulnerabilizam ainda mais as mulheres que buscam o aborto legal.

No Brasil, o aborto legal é permitido em casos de estupro, risco à vida da mãe e anencefalia fetal. Júlia explica que qualquer nova dificuldade no processo de acesso ao aborto legal acaba empurrando as mulheres para serviços clandestinos.

Impacto no sistema de saúde

Essas leis também afetam diretamente o atendimento e o acolhimento no sistema de saúde. Quando cada localidade legisla sobre o tema de uma maneira diferente, locais que antes ofereciam o aborto legal podem deixar de ofertar o procedimento.

Segundo Júlia, essa oscilação e falta de acesso prejudicam principalmente as adolescentes que necessitam do serviço de aborto, muitas vezes em um estágio avançado de gestação, devido à dificuldade em comunicar a violência sexual e perceber a gravidez.

Pesquisa Nacional do Aborto

Uma pesquisa realizada com 2 mil mulheres em 125 municípios brasileiros revelou que 6% das mulheres que declararam ter realizado o aborto o fizeram entre os 12 e 14 anos de idade. De acordo com Júlia, essa população é a mais vulnerável quando um serviço de saúde deixa de acolher para o aborto legal.

Resposta do governo

O secretário de Saúde de Goiás, Sérgio Vencio, afirmou por meio de nota que a Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO) está tomando conhecimento da lei e tomando as medidas necessárias para cumpri-la.

Essas leis municipais e estaduais que dificultam o acesso ao aborto legal estão causando preocupação e demonstram a necessidade de uma abordagem unificada e respeito aos direitos das mulheres.