Lei de Cotas atualizada para beneficiar mais estudantes brasileiros

O ano de 2024 começa com uma notícia importante para a juventude brasileira: a atualização da Lei de Cotas (Lei 14.723, de 2023). O Senado dedicou-se a este tema ao longo do ano passado e aprimorou a política, que está em vigor desde 2012. A lei já previa revisão após dez anos. De acordo com a legislação sancionada em novembro, os candidatos cotistas tiveram suas chances aumentadas de ingressar em instituições federais de ensino superior ou ensino médio técnico. Entre outros benefícios, eles agora competem inicialmente pelas vagas gerais e disputam as vagas reservadas apenas se não forem classificados.

O que é a Lei de Cotas

A Lei de Cotas reserva, no mínimo, 50% das vagas em universidades e institutos federais para estudantes que cursaram todo o ensino médio em escolas públicas. Com a atualização, a distribuição racial das vagas ocorre dentro desse percentual, ou seja, um aluno negro que estudou o ensino médio em escola particular, por exemplo, não é beneficiado.

Quais são as alterações na lei

A revisão sancionada reduziu o limite de renda familiar máxima para participar das cotas, passando de 1,5 salário mínimo por pessoa para 1 salário mínimo por pessoa. O texto também incluiu os quilombolas entre os beneficiados pela reserva de vagas, que já incluía pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência. A distribuição das vagas será feita de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), considerando a proporção dessas populações em cada estado.

O processo de atualização da lei

A reformulação da Lei de Cotas (Lei 12.711, de 2012) ocorreu pela aprovação do PL 5.384/2020, cujo relator foi o senador Paulo Paim (PT-RS). O texto foi analisado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) em agosto e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em outubro. No mesmo mês, a matéria foi aceita pelo Plenário, após a aprovação de requerimento de urgência, e seguiu para sanção presidencial.

Por meio da reestruturação, a Lei de Cotas passou a prever uma metodologia para atualizar anualmente os percentuais de pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência em relação à população de cada estado em até três anos da divulgação, pelo IBGE, dos resultados do censo. A proporção racial deve ser mantida tanto nas vagas destinadas aos egressos do ensino público de famílias com renda máxima de um salário mínimo quanto nas vagas dos estudantes de outras faixas de renda.

A norma também fixou a avaliação do programa de cotas a cada dez anos, com a divulgação anual de relatório sobre a permanência e a conclusão dos alunos beneficiados. Os alunos que optarem pela reserva de vagas e se encontrarem em situação de vulnerabilidade social também serão priorizados no recebimento de auxílio estudantil. As novas regras já estão em vigor para a edição de 2024 do Sistema de Seleção Unificada (Sisu).

Aumento dos números

Em discurso no Plenário no dia 14 de novembro, um dia após a sanção da nova lei, o senador Paulo Paim (PT-RS) destacou que, em 2012, 40.661 estudantes ingressaram no ensino superior da rede federal por meio de ações afirmativas. Esse número subiu para 108.616 em 2022, de acordo com dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) citados pelo senador. Para Paim, a criação e a atualização da Lei de Cotas estão entre as medidas sociais mais importantes da história do Brasil. “Estou no Congresso há 40 anos e essa é a lei mais importante [já que] a liberdade passa pela Educação. Antes da política de cotas, nós tínhamos em torno de 6% de negros, negras, deficientes, quilombolas, nas universidades. Hoje, estamos em torno de 40%, até um pouco mais. Isso mostra que a política de cotas está cumprindo seu papel. É o Brasil negro, indígena, deficiente se encontrando na sala de aula”, comentou o senador.