Governo propõe lei para agilizar processos de falência

O governo enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei para modificar a Lei de Falências, com o objetivo de agilizar os processos de falência. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou o texto com urgência constitucional, visando ampliar os poderes dos credores e melhorar a liquidação eficiente dos bens ativos das empresas inviáveis.

O que foi proposto?

O projeto de lei tem como objetivo ampliar a transparência e modernizar a administração dos processos de falência. Uma das principais mudanças propostas é a autorização para que os próprios credores, em acordo mútuo, escolham um gestor fiduciário para administrar a massa falida, em vez de um administrador designado pelo juiz. Esse gestor será responsável por vender os bens para pagamento dos credores. Além disso, o projeto cria o “plano de falência”, que deve ser elaborado pelo gestor fiduciário e submetido aos credores.

Por que é importante?

A proposta pretende acelerar o processo de falência, dispensando a aprovação judicial para venda de ativos e pagamentos de passivos após a aprovação do plano de falência pelos credores e homologação pelo juiz. Além disso, a avaliação de bens, que atualmente leva cerca de cinco anos, poderá ser dispensada caso haja aprovação dos credores, agilizando ainda mais o processo. A proposta também busca reduzir disputas e acelerar o pagamento aos credores após a venda dos ativos, estabelecendo uma fila de pagamento.

O que acontece atualmente?

No momento, o valor arrecadado com a venda dos ativos na falência é destinado aos credores de acordo com uma ordem específica, o que gera disputas judiciais que atrasam o processo. A proposta pretende reduzir essas disputas. Além disso, o projeto busca estender à falência dispositivos semelhantes aos processos de recuperação judicial, que já passaram por várias modificações ao longo dos anos.

A importância do projeto

De acordo com o Ministério da Fazenda, o projeto de lei foi discutido com o setor privado com o objetivo de aperfeiçoar as regulações e tornar o setor produtivo mais eficiente. A modernização da Lei de Falências é fundamental para agilizar os processos e garantir que os credores sejam atendidos de forma mais eficiente.