O Senador Eduardo Braga (MDB-AM) subscreveu nesta segunda-feira (06) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Senador Alessandro Vieira (MDB-SE) que visa autorizar um regime fiscal, financeiro e de contratações para situações de calamidade pública ambiental regional ou local, em meio à maior tragédia climática já enfrentada pelo Rio Grande do Sul.
O que aconteceu?
A PEC propõe estender regras do regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para emergências ambientais regionais ou locais, como secas, estiagens, inundações e incêndios florestais, respondendo de forma ágil a essas crises que têm acontecido frequentemente no país nos últimos anos.
Onde e como ocorreu?
O presidente da República terá a responsabilidade de solicitar ao Congresso Nacional a adoção do regime diferenciado, permitindo processos simplificados de contratação de pessoal e obras, garantindo condições iguais a todos os concorrentes. A proposta prevê a dispensa das limitações legais para ações governamentais que aumentem despesas e a concessão de benefícios tributários exclusivamente para lidar com a calamidade e suas consequências.
Por que é importante?
Essas medidas visam agilizar a resposta do governo diante de crises ambientais, facilitando contratações, realização de obras emergenciais e flexibilizando a gestão financeira para lidar com os impactos da situação. Além disso, a PEC garantiria a postergação do pagamento de tributos, certidões de dívida ativa e rescisão de parcelamentos para pessoas físicas e jurídicas afetadas, sem cobrança de juros ou multas.
Temos as assinaturas necessárias para tramitar a PEC que cria um regime especial para a reconstrução do RS e um instrumento permanente para tragédias desta magnitude. Trabalhando de forma integrada e suprapartidária, o Congresso dará sua contribuição neste grave momento. – Alessandro Vieira
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