Regulamentação da Indústria de Jogos Eletrônicos: Avanço Legislativo

O QUE:

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2796/21 para regulamentar a indústria de jogos eletrônicos no Brasil.

ONDE:

A proposta foi proposta por Kim Kataguiri (União Brasil-SP) e agora segue para sanção presidencial.

COMO ACONTECEU:

O projeto oferece incentivos fiscais similares aos da Lei Rouanet e da Lei do Audiovisual, permitindo deduções no Imposto de Renda para doações e investimentos em jogos eletrônicos brasileiros independentes.

O projeto também concede acesso ao registro de patentes para jogos eletrônicos, definindo-os como qualquer software ou imagem interativa, excluindo os de jogos de azar eletrônicos e premiações em dinheiro.

POR QUE É IMPORTANTE:

Segundo o autor, o projeto beneficia uma indústria que gera empregos e tem potencial para criar ainda mais.

PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE:

• O deputado Darci de Matos (PSD-SC) elogiou a consistência da proposta e sua proteção à população, especialmente crianças e adolescentes, após incorporar medidas para mitigar riscos aos jovens.
• Segundo Darci, foram introduzidas medidas de diálogo e sistemas de reclamações para proteger os direitos dos jovens.

“Eles terão responsabilidade com a atenção e o cuidado com crianças e adolescentes contra toda forma de negligência, incentivo à violência, sexualização. Isso não combina com a cultura, não combina com os jogos”, afirmou a deputada Maria do Rosário (PT-RS).

O texto aprovado também inclui a classificação etária dos jogos feita pelo Estado, restrições automáticas de compras para crianças, sistemas de reclamações e transparência nas análises de denúncias.

Jogos eletrônicos em ambientes escolares serão permitidos para fins didáticos, terapêuticos, de treinamento, capacitação, comunicação e propaganda, integrando a Política Nacional de Educação Digital e podendo ser financiados com recursos públicos.

* Sob supervisão de Lilian Coelho

Câmara aprova projeto que regulamenta indústria de games no Brasil

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