Nova Lei garante pensão especial para ex-integrantes do Batalhão Suez

O Poder Executivo promulgou a Lei 14.765 de 2023 na sexta-feira (22), que estabelece o pagamento de uma pensão especial vitalícia no valor de dois salários mínimos aos ex-integrantes do Batalhão Suez. A norma foi restabelecida após o Congresso Nacional derrubar o veto total.

O que aconteceu?

O Batalhão Suez fez parte da Força Internacional de Emergência, criada como resultado de uma resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas em 1956, para manter a paz e a segurança internacional na região entre o Canal de Suez e a linha de armistício entre Israel e o Egito.

De onde veio a lei?

A norma foi publicada em edição especial do Diário Oficial da União (DOU) e teve origem no Projeto de Lei do Senado PLS 332/2011, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE). O projeto foi aprovado pelo Senado em 10 de dezembro de 2014 e também pela Câmara, onde tramitou como PL 8.254/2014, em 9 de maio de 2023. Após o veto, a matéria foi devolvida ao Congresso Nacional, que tinha a responsabilidade de decidir se mantinha ou derrubava a decisão presidencial. O veto ao projeto de lei foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 31 de maio de 2023.

Por que isso é importante?

A força de paz foi criada pela ONU depois que o presidente egípcio Abdel Nasser nacionalizou o Canal de Suez em julho de 1956. A nacionalização provocou a reação da França e do Reino Unido, administradores da região do canal, que, junto com Israel, invadiram a península do Sinai, resultando no conflito conhecido como Guerra de Suez.

Medidas

Com a derrubada do veto total, foram instituídas algumas medidas através da lei:

• A pensão especial será recebida somente por ex-combatentes que comprovarem renda mensal abaixo de dois salários mínimos ou que não possuírem recursos para sustentar a si e sua família.
• Os pedidos de concessão do benefício serão processados e julgados em até 45 dias.
• O pagamento da pensão especial começará em até 30 dias após o reconhecimento do direito.
• O valor da pensão será reajustado anualmente em janeiro, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou do índice que reajusta as aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
• O beneficiário da pensão terá direito a receber o décimo terceiro salário com valor equivalente à sua remuneração no mês de dezembro.

* Leia a matéria na íntegra em Agência Senado