Ministério da Fazenda Regulamenta Pagamento de Apostas Online

O que aconteceu:

Nesta quinta-feira (18), o Ministério da Fazenda publicou uma regulamentação no Diário Oficial da União para estabelecer diretrizes sobre o pagamento de prêmios e apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como mercado bet.

Onde ocorreu:

Essa modalidade lotérica, criada em 2018 pela Lei 13.756, abrange eventos virtuais e reais e vem passando por regulamentações desde o ano passado.

Como aconteceu:

De acordo com as novas regras, as transações financeiras no mercado de bets foram limitadas a operações diretas entre contas autorizadas pelo Banco Central. As apostas devem ser pagas imediatamente, sem o uso de cartões de crédito, boletos bancários, pagamentos intermediados, dinheiro, cheque ou criptomoedas.

“Os prêmios devem ser pagos em até 120 minutos após o término do evento apostado, através de uma conta transacional criada pelo operador do mercado de bets em um banco autorizado. Essa conta é exclusivamente designada para receber os montantes das apostas e é separada do patrimônio do operador.” – Ministério da Fazenda

Por que é importante:

É fundamental para garantir a transparência e segurança das apostas online, evitando possíveis problemas de pagamento e protegendo os apostadores. Além disso, as novas regras visam regular um mercado em rápido crescimento e prevenir a prática de lavagem de dinheiro e fraudes. O estabelecimento de uma reserva financeira mínima pelos operadores também é uma medida importante para evitar possíveis falências e proteger os participantes do mercado de apostas.